Proponente: |
Carlos Araújo |
Situação: |
Arquivado(a) em 15/01/1993 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 15/01/1993 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20814.01.00/92-8 |
Assunto:
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PENSAO PARTICIPANTE REVOLUCAO CONSTITUCI |
Ementa:
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSAO MENSAL AOS PARTICIPANTES CIVIS DA REVOLUCAO CONSTITUCIONALISTA DE 1930. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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